Brasil aprova marco legal da IA com foco em transparência e direitos

O Congresso Nacional brasileiro aprovou o Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelecendo regras claras para o desenvolvimento e uso de IA no país. Principais pontos da regulamentação: - Obrigatoriedade de transparência algorítmica - Direito à explicação de decisões automatizadas - Proibição de IA com risco inaceitável - Responsabilização de desenvolvedores - Criação de autoridade supervisora A lei segue modelo inspirado no AI Act europeu, mas com adaptações à realidade brasileira. Empresas terão 18 meses para se adequar.